Devolução de PROVAS ao aluno e aluna é LEI!

Há alguns meses o Centro Acadêmico de Engenharia Elétrica vem lutando por um direito NOSSO, GARANTIDO, quanto a ilegalidade da não devolução das avaliações aos alunos, prática muito presente no Departamento de Engenharia Elétrica e de Computação da UFBA.

É com muito orgulho que ontem, às 10:55, recebemos da Diretoria da Escola Politécnica, o parecer da Procuradoria Federal FAVORÁVEL a nossa causa, no qual conclui:

“Pelas razões de fato e de direito acima expostas, conclui esta Procuradoria que por força da legislação específica, provas/exames/trabalhos devem ser devolvidos aos alunos após o registro na instância competente, ou eliminadas as não devolvidas após um ano do registro das notas, desde que se utilize de meio idôneo para comprovar documentalmente a efetiva entrega dos documentos aos discentes.”

Caso continuem tendo problemas em conseguir as avaliações procurem o seu centro acadêmico e informe essa boa nova. Utilizem o documento do processo como auxilio para este novo direito adquirido!

Link para o documento: https://goo.gl/rLCCZk

DIVULGUEM PARA TODA UFBA!